AREsp 2676241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida no acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (incluindo a interpretação do art.97 do CTN como reprodução de dispositivo constitucional), de modo que o STJ não pode rever a matéria sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não restou comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Princípio Da Legalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Princípio Da Legalidade Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Questionamento sobre a legalidade e constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) por norma regulamentar
  3. 3 Inaplicabilidade do art.97 do CTN em recurso especial por ser reprodução de preceito constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida no acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (incluindo a interpretação do art.97 do CTN como reprodução de dispositivo constitucional), de modo que o STJ não pode rever a matéria sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não restou comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.