AREsp 2691882 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional e não houve prequestionamento da tese recursal, tornando incabível a revisão via recurso especial, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ELMA SERVIÇOS GERAIS E REPRESENTAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Fator Acidentário De Prevenção (fap), Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep), Taxa De Rotatividade, Sigilo De Dados, Prequestionamento, Resoluções CNPS 1308/09 E 1309/09
Case Brief
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Parties
ELMA SERVIÇOS GERAIS E REPRESENTAÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legalidade e constitucionalidade da metodologia do FAP
- 2 uso de dados sigilosos na metodologia do FAP
- 3 uso dos eventos "morte" e "invalidez permanente" para fins de FAP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional e não houve prequestionamento da tese recursal, tornando incabível a revisão via recurso especial, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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