AREsp 2651979 - DECISAO

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O Decreto nº 6.957/2009 e as resoluções do CNPS que definem a metodologia do FAP estão em consonância com as leis pertinentes e com a jurisprudência consolidada (incluído o entendimento do STF no Tema 554); o enquadramento por decreto é legítimo para fixar alíquotas do SAT/GIIL-RAT e a matéria exige verificação empírica e técnica incompatível com disciplina legal exaustiva; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Respondente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sat/giil RAT, Enquadramento Por Decreto, Legalidade Do Decreto 6.957/2009, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema 554 STF
Tributário Previdenciário Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sat/giil RAT Enquadramento Por Decreto Legalidade Do Decreto 6.957/2009 Ilegitimidade Passiva Do INSS +2 more

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Parties

Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

INSS

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto nº 6.957/2009 e das Resoluções do CNPS que regulamentam o art.10 da Lei 10.666/2003
  2. 2 alegada violação ao art.97, §1º do CTN e ao art.10 da Lei 10.666/2003
  3. 3 alegada inobservância da realidade previdenciária de cada estabelecimento e irregularidade nos dados utilizados para apuração do FAP

Ratio Decidendi

O Decreto nº 6.957/2009 e as resoluções do CNPS que definem a metodologia do FAP estão em consonância com as leis pertinentes e com a jurisprudência consolidada (incluído o entendimento do STF no Tema 554); o enquadramento por decreto é legítimo para fixar alíquotas do SAT/GIIL-RAT e a matéria exige verificação empírica e técnica incompatível com disciplina legal exaustiva; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.