AREsp 2675156 - DECISAO

AREsp 2675156 - DECISAO

O Tribunal rejeitou conhecimento do recurso especial por entender que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a constitucionalidade e legalidade da aplicação do FAP conforme art.10 da Lei 10.666/2003, Decreto nº 6.957/2009 e Resolução nº 1308/2009, e que eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, ausente prequestionamento sobre dispositivos federais invocados, inviabiliza-se o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravado: INSS; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidente De Trabalho (sat), Constitucionalidade, Legalidade, Cálculo De Alíquota
Processual Civil Tributário Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidente De Trabalho (sat) Constitucionalidade Legalidade Cálculo De Alíquota

Case Brief

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Parties

INSS

Agravado

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade da aplicação do FAP no cálculo da alíquota do SAT (art. 10 da Lei 10.666/2003)
  2. 2 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento de alegadas violações de norma federal e tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou conhecimento do recurso especial por entender que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a constitucionalidade e legalidade da aplicação do FAP conforme art.10 da Lei 10.666/2003, Decreto nº 6.957/2009 e Resolução nº 1308/2009, e que eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, ausente prequestionamento sobre dispositivos federais invocados, inviabiliza-se o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015