REsp 2025243 - DECISAO

REsp 2025243 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a controvérsia envolve interpretação de normas infralegais e matéria de estatura constitucional já enfrentada pelo Supremo (Tema 554), o que inviabiliza a revisão por recurso especial no STJ; além disso, questões sobre inclusão de acidentes no FAP e a natureza das resoluções do CNPS dependem de juízo sobre regulamentação infralegal e princípios constitucionais, situação que torna a via do recurso especial inadequada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
NÃO CONHEÇO dos recursos especiais da Fazenda Nacional e de Fábrica de Móveis Florense Ltda.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat), Acidente De Trajeto, Resolução Administrativa, Irretroatividade Tributária
Tributário Previdenciário Constitucional Processual Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat) Acidente De Trajeto Resolução Administrativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 inclusão de ocorrências com afastamento inferior ou igual a 15 dias no cálculo do FAP
  3. 3 competência do Conselho Nacional da Previdência Social para regulamentar o FAP

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a controvérsia envolve interpretação de normas infralegais e matéria de estatura constitucional já enfrentada pelo Supremo (Tema 554), o que inviabiliza a revisão por recurso especial no STJ; além disso, questões sobre inclusão de acidentes no FAP e a natureza das resoluções do CNPS dependem de juízo sobre regulamentação infralegal e princípios constitucionais, situação que torna a via do recurso especial inadequada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos recursos especiais da Fazenda Nacional e de Fábrica de Móveis Florense Ltda.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.