REsp 1890089 - DECISAO

REsp 1890089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões versavam sobre matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF e porque houve ausência de prequestionamento/omissão do Tribunal de origem quanto a dispositivos do CTN e pontos suscitados, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: VULCABRAS AZALEIA-SE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Inclusão De Acidentes De Trajeto No Cálculo Do FAP, Acidentes Sem Afastamento Superior a 15 Dias, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Competência Jurisdicional Entre STJ E STF
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Inclusão De Acidentes De Trajeto No Cálculo Do FAP Acidentes Sem Afastamento Superior a 15 Dias Princípio Da Legalidade Tributária +2 more

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Parties

VULCABRAS AZALEIA-SE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validadade da inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 inclusão de acidentes que não geraram afastamento superior a 15 dias no índice de frequência do FAP
  3. 3 delegação ao Executivo para reenquadramento de alíquotas do FAP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões versavam sobre matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF e porque houve ausência de prequestionamento/omissão do Tribunal de origem quanto a dispositivos do CTN e pontos suscitados, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se