AREsp 2689963 - DECISAO

AREsp 2689963 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação do recurso especial é deficiente quanto à alegação de omissão (art. 535 CPC), inexistindo prequestionamento suficiente sobre as matérias apontadas; além disso, a suposta violação do art. 97 do CTN é de natureza constitucionais reproduzida pela norma infraconstitucional e, portanto, não admite exame no recurso especial; e a invocação de súmula de tribunal não supre o requisito da existência de dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, alínea a, da CF, prejudicando também a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: Citrovita Agro Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao SAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 351/stj, Art. 97 Do CTN, Omissão (art. 535 Cpc)
Processual Civil Tributário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao SAT Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 351/stj Art. 97 Do CTN +1 more

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Parties

Citrovita Agro Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 alegada ofensa ao art. 535 do CPC por omissão do acórdão regional
  3. 3 alegada violação do art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação do recurso especial é deficiente quanto à alegação de omissão (art. 535 CPC), inexistindo prequestionamento suficiente sobre as matérias apontadas; além disso, a suposta violação do art. 97 do CTN é de natureza constitucionais reproduzida pela norma infraconstitucional e, portanto, não admite exame no recurso especial; e a invocação de súmula de tribunal não supre o requisito da existência de dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, alínea a, da CF, prejudicando também a análise pela alínea c.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.