REsp 2175512 - DECISAO

REsp 2175512 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a legalidade do enquadramento e da majoração do SAT/RAT por decreto (Decreto 3.048/1999 alterado pelo Decreto 6.957/2009) e porque a alegação de ausência ou insuficiência de estudos estatísticos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, questões de natureza constitucional (art.97 do CTN) são competência do STF, impedindo exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sat/rat (seguro/contribuição Por Riscos Ambientais Do Trabalho), Enquadramento Por Decreto, Decreto 3.048/1999, Decreto 6.957/2009, Art. 22, §3º Da Lei 8.212/1991, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sat/rat (seguro/contribuição Por Riscos Ambientais Do Trabalho) Enquadramento Por Decreto Decreto 3.048/1999 Decreto 6.957/2009 Art. 22, §3º Da Lei 8.212/1991 +2 more

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Parties

EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do enquadramento e majoração da alíquota do SAT/RAT por meio de decreto
  2. 2 Obrigatoriedade de estudos técnico-estatísticos para alteração de alíquotas (art.22, §3º, Lei 8.212/1991)
  3. 3 Possibilidade ou não de intervenção do Judiciário na atividade regulatória do Executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a legalidade do enquadramento e da majoração do SAT/RAT por decreto (Decreto 3.048/1999 alterado pelo Decreto 6.957/2009) e porque a alegação de ausência ou insuficiência de estudos estatísticos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, questões de natureza constitucional (art.97 do CTN) são competência do STF, impedindo exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.