REsp 2013023 - DECISAO

REsp 2013023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento/combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pela incidência, por analogia, de enunciados sumulares que impedem o exame da pretensão recursal; ressalta-se, subsidiariamente, a interpretação de que o efeito suspensivo do art. 21-A, §2º, da Lei 8.213/1991 incide na esfera previdenciária/trabalhista e não autoriza, por si só, a exclusão de eventos do cálculo anual do FAP.

Parties
Recorrente/autora: VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.; Réu/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Nexo Técnico Epidemiológico (ntep), Ilegitimidade Passiva, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) Nexo Técnico Epidemiológico (ntep) Ilegitimidade Passiva Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.

Recorrente/autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/autarquia

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do efeito suspensivo do art. 21-A, §2º, da Lei 8.213/1991 ao cálculo do FAP
  2. 2 Ilegitimidade passiva do INSS na ação tributária
  3. 3 Metodologia e publicidade do cálculo do FAP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento/combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pela incidência, por analogia, de enunciados sumulares que impedem o exame da pretensão recursal; ressalta-se, subsidiariamente, a interpretação de que o efeito suspensivo do art. 21-A, §2º, da Lei 8.213/1991 incide na esfera previdenciária/trabalhista e não autoriza, por si só, a exclusão de eventos do cálculo anual do FAP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicável.