AREsp 2423167 - DECISAO

AREsp 2423167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a regulamentação do FAP por decretos não afronta o princípio da legalidade quando as normas essenciais estão previstas em lei; e porque a pretensão de afastar a majoração da alíquota implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, pontos fundamentados em dispositivo sem comando normativo foram inadmissíveis por aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MAX MOHR FILHO CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat/rat), Legalidade De Ato Regulamentar Por Decreto, Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat/rat) Legalidade De Ato Regulamentar Por Decreto Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MAX MOHR FILHO CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regulamentação do FAP por decretos (Decretos nº 6.042/07 e 6.957/09)
  2. 2 incidência do FAP sobre o recolhimento do SAT/RAT
  3. 3 ilegitimidade de um único FAP para todos os estabelecimentos (art. 22, II, Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a regulamentação do FAP por decretos não afronta o princípio da legalidade quando as normas essenciais estão previstas em lei; e porque a pretensão de afastar a majoração da alíquota implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, pontos fundamentados em dispositivo sem comando normativo foram inadmissíveis por aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Publique-se.