AREsp 2676194 - DECISAO

AREsp 2676194 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o STJ negou provimento ao agravo porque as questões sobre a legalidade do FAP quanto à alteração de alíquotas do RAT estão prejudicadas em razão de tema decidido pelo STF (Tema 554), e porque alegações fundadas em violação de normas constitucionais e dos princípios da publicidade e moralidade não são objeto de recurso especial, por não se inserirem no conceito de ofensa a lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermedica Saúde S.A.; Agravante: Crusam Cruzeiro do Sul Serviço de Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao RAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade Tributária, Publicidade E Moralidade Administrativa, Súmula 182/stj, Art. 105, III, A, CF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao RAT Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Tributária Publicidade E Moralidade Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

Agravante

Crusam Cruzeiro do Sul Serviço de Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de motivos de não conhecimento do recurso
  2. 2 Ilegitimidade de conhecimento de recurso especial sobre matéria constitucional já decidida pelo STF (Tema 554)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, em recurso especial, de alegação de violação ao art. 9º do CTN e ao art. 150, I, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o STJ negou provimento ao agravo porque as questões sobre a legalidade do FAP quanto à alteração de alíquotas do RAT estão prejudicadas em razão de tema decidido pelo STF (Tema 554), e porque alegações fundadas em violação de normas constitucionais e dos princípios da publicidade e moralidade não são objeto de recurso especial, por não se inserirem no conceito de ofensa a lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 451/452, tornando-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo