REsp 2178220 - DECISAO

REsp 2178220 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos decisórios (impondo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a matéria relativa à aplicação retroativa da Resolução CNPS nº 1.316/2010 e à análise de resoluções regulamentares envolve questões não aptas ao exame em Recurso Especial nas hipóteses descritas (limitações do art.105, III, a, CF e Súmula 518/STJ), e a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do enquadramento por decreto para fins de SAT/RAT, de modo que não se conheceu ou não se deu...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Sat/rat, Retroatividade Da Norma Tributária, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Sat/rat Retroatividade Da Norma Tributária Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489, §1º CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 96 e 106 do Código Tributário Nacional quanto à retroatividade da norma tributária
  3. 3 legalidade dos Decretos nº 6.042/2007 e nº 6.957/2009 quanto ao enquadramento para SAT/RAT

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos decisórios (impondo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a matéria relativa à aplicação retroativa da Resolução CNPS nº 1.316/2010 e à análise de resoluções regulamentares envolve questões não aptas ao exame em Recurso Especial nas hipóteses descritas (limitações do art.105, III, a, CF e Súmula 518/STJ), e a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do enquadramento por decreto para fins de SAT/RAT, de modo que não se conheceu ou não se deu...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.