REsp 2173082 - DECISAO

REsp 2173082 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 554) e do STJ reconhece a constitucionalidade e legitimidade do FAP e da delegação normativa para sua regulamentação; o Decreto que reclassificou atividades (Decreto 6.957/2009, Anexo V do Decreto 3.048/99) atuou sobre enquadramento técnico sem alterar alíquotas legais do SAT, e a pretensão de demonstrar ausência de estudos técnicos ou irregularidade na reclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, matérias de cunho eminentemente constitucional não são competentes para exame nesta via quando...

Parties
Recorrente: EASY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Delegação Normativa Ao CNPS, Legalidade Tributária, Enquadramento Por Decreto (decreto 6.957/2009), Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Previdenciário Processual Civil Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Delegação Normativa Ao CNPS Legalidade Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

EASY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do FAP previsto no art.10 da Lei 10.666/2003
  2. 2 Delegação normativa ao Conselho Nacional de Previdência Social e regulamentação por decreto/atos infralegais
  3. 3 Legalidade do reenchadramento de atividades e graus de risco por meio do Decreto 6.957/2009/Decreto 3.048/99

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 554) e do STJ reconhece a constitucionalidade e legitimidade do FAP e da delegação normativa para sua regulamentação; o Decreto que reclassificou atividades (Decreto 6.957/2009, Anexo V do Decreto 3.048/99) atuou sobre enquadramento técnico sem alterar alíquotas legais do SAT, e a pretensão de demonstrar ausência de estudos técnicos ou irregularidade na reclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, matérias de cunho eminentemente constitucional não são competentes para exame nesta via quando...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.