AREsp 2355991 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, constatou que a metodologia do FAP foi aprovada e os percentis divulgados em portarias e na rede mundial de computadores, há possibilidade de impugnação administrativa e existe vedação legal à divulgação de dados individuais; além disso, a alteração do enquadramento demanda produção de prova, inadequada na via estreita do mandado de segurança, e várias matérias invocadas são obstáculos de admissibilidade recursal (falta de prequestionamento, matéria constitucional reproduzida em norma infraconstitucional e impossibilidade de reexame de prova nos embargos especiais).

Parties
Agravante: Bimbo do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/gilrat, Mandado De Segurança, Publicidade De Dados Fiscais, Reserva Legal E Delegação Para Enquadramento De Risco, Admissibilidade Recursal E Óbices (prequestionamento, Súmulas)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/gilrat Mandado De Segurança Publicidade De Dados Fiscais Reserva Legal E Delegação Para Enquadramento De Risco +1 more

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Parties

Bimbo do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade dos Decretos que alteraram a alíquota do SAT/GILRAT e da metodologia do FAP
  2. 2 divulgação e acesso aos dados estatísticos utilizados no cálculo do FAP
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do enquadramento de grau de risco via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, constatou que a metodologia do FAP foi aprovada e os percentis divulgados em portarias e na rede mundial de computadores, há possibilidade de impugnação administrativa e existe vedação legal à divulgação de dados individuais; além disso, a alteração do enquadramento demanda produção de prova, inadequada na via estreita do mandado de segurança, e várias matérias invocadas são obstáculos de admissibilidade recursal (falta de prequestionamento, matéria constitucional reproduzida em norma infraconstitucional e impossibilidade de reexame de prova nos embargos especiais).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.