AREsp 2751360 - DECISAO

AREsp 2751360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento deste porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a recorrente não trouxe provas idôneas para afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos nem para demonstrar erro na metodologia do FAP, a matéria exige reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e tem natureza constitucional, competindo ao STF seu exame; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: NUTRINOR RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA; Agravado/recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Súmula 7/stj, Matéria Constitucional, Ônus Probatório, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Súmula 7/stj Matéria Constitucional Ônus Probatório Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NUTRINOR RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, incs. IV e V, e art. 1.022, incs. I e II, do CPC
  2. 2 alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da metodologia de cálculo do FAP (ano de 2014) com fundamento no art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e art. 57 da Lei 8.213/1991
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento deste porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a recorrente não trouxe provas idôneas para afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos nem para demonstrar erro na metodologia do FAP, a matéria exige reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e tem natureza constitucional, competindo ao STF seu exame; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (fl. 1553), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se