REsp 1418569 - DECISAO

REsp 1418569 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o entendimento quanto à constitucionalidade e legalidade do FAP e do reenquadramento pelo Decreto 6.957/2009 encontra respaldo no Tema 554/STF, não se constatou erro material no cálculo e a pretensão de revisão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sat/rat, Constitucionalidade De Norma Infralegal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Metodologia De Cálculo Do FAP (cidx Cnae)
Tributário Processual Civil Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sat/rat Constitucionalidade De Norma Infralegal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Metodologia De Cálculo Do FAP (cidx Cnae)

Case Brief

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Parties

TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/constitucionalidade do FAP nos termos do Decreto 6.957/2009 e Resoluções CNPS 1.308 e 1.309
  2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei 10.666/2003
  3. 3 Metodologia de apuração do FAP vinculada ao nexo epidemiológico (CIDxCNAE)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o entendimento quanto à constitucionalidade e legalidade do FAP e do reenquadramento pelo Decreto 6.957/2009 encontra respaldo no Tema 554/STF, não se constatou erro material no cálculo e a pretensão de revisão implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se