AREsp 2649821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial na medida admitida, mas manteve-se a decisão regional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução, entendendo que a regulamentação do FAP não ultrapassou os limites da lei e que a instituição e aplicação do FAP são legais e constitucionais, entendimento corroborado pelo STF no Tema 554; não houve negativa de prestação jurisdicional e as alegações representaram mera reiteração já apreciada.

Parties
Agravante: STORA ENSO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Legalidade Tributária, Delegação Legislativa, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Legalidade Tributária Delegação Legislativa +3 more

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Parties

STORA ENSO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do art.10 da Lei 10.666/2003 e da regulamentação do FAP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face ao art.557 do CPC e súmula 253/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre pontos suscitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na medida admitida, mas manteve-se a decisão regional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução, entendendo que a regulamentação do FAP não ultrapassou os limites da lei e que a instituição e aplicação do FAP são legais e constitucionais, entendimento corroborado pelo STF no Tema 554; não houve negativa de prestação jurisdicional e as alegações representaram mera reiteração já apreciada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial