AREsp 2669029 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão relativa ao FAP foi delimitada pelo Tema 554 do STF, que reconheceu a compatibilidade da sistemática com o princípio da legalidade tributária, a jurisprudência do STJ entende pela legalidade do enquadramento por decreto e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 557 do CPC.

Parties
Agravante: THYSSENKRUPP AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 557, § 1º, Do CPC / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat), Enquadramento Por Decreto, Súmula 7/stj, Tema 554 STF
Processual Civil Tributário Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat) Enquadramento Por Decreto Súmula 7/stj Tema 554 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THYSSENKRUPP AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 557, § 1º, Do CPC / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitutionality and legality of art. 10 of Lei 10.666/2003 and its regulation by art. 202-A of Decreto 3.048/1999 with the wording conferred by Decreto 6.957/2009 (FAP)
  2. 2 Admissibility of recurso especial under art. 557 do CPC
  3. 3 Application of Súmula 7/STJ as obstacle to reexamination of factual matters

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão relativa ao FAP foi delimitada pelo Tema 554 do STF, que reconheceu a compatibilidade da sistemática com o princípio da legalidade tributária, a jurisprudência do STJ entende pela legalidade do enquadramento por decreto e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 557 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.