AREsp 2655616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal exige exame de legalidade de resoluções do CNPS (atos infralegais), cuja apreciação extrapola a via do recurso especial prevista no art. 105, III, a, da CF; além disso o acórdão recorrido enfrentou as alegações quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou falta de fundamentação a ser suprida.

Parties
Agravante: NPE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Taxa De Rotatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Taxa De Rotatividade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

NPE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do bloqueio da bonificação do FAP em razão da aplicação da taxa média de rotatividade prevista em Resoluções CNPS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão e falta de fundamentação
  3. 3 Possível extrapolação do poder normativo do CNPS em relação ao art. 10 da Lei 10.666/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal exige exame de legalidade de resoluções do CNPS (atos infralegais), cuja apreciação extrapola a via do recurso especial prevista no art. 105, III, a, da CF; além disso o acórdão recorrido enfrentou as alegações quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou falta de fundamentação a ser suprida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial