AREsp 2644187 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se na conformidade da taxa de rotatividade com a metodologia autorizada pelo art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e pelo art. 22 da Lei 8.212/1991, respaldado por precedentes do STF (Tema 554) que reconhecem a compatibilidade do FAP com o princípio da legalidade tributária, além de existirem obstáculos processuais ao exame pela via do recurso especial quanto a matéria consonante com normas infralegais e por não ter o recurso especial abrangido todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Lojas Riachuelo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Taxa De Rotatividade, Contribuição Previdenciária, Legalidade Tributária, Resoluções CNPS, Controle De Norma Infralegal
Tributário Processual Civil Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Taxa De Rotatividade Contribuição Previdenciária Legalidade Tributária Resoluções CNPS +1 more

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Parties

Lojas Riachuelo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da taxa de rotatividade como critério para cálculo do FAP
  2. 2 ofensa ao art. 10 da Lei nº 10.666/2003
  3. 3 eventual omissão apontada nos embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se na conformidade da taxa de rotatividade com a metodologia autorizada pelo art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e pelo art. 22 da Lei 8.212/1991, respaldado por precedentes do STF (Tema 554) que reconhecem a compatibilidade do FAP com o princípio da legalidade tributária, além de existirem obstáculos processuais ao exame pela via do recurso especial quanto a matéria consonante com normas infralegais e por não ter o recurso especial abrangido todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.