REsp 2155329 - DECISAO

REsp 2155329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que os acidentes ocorridos no trajeto são enquadrados como acidentes de trabalho e podem compor as estatísticas utilizadas para o cálculo do FAP; assim, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso nos termos do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Fazenda Nacional (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Giil/rat, Acidente De Trajeto, Legalidade De Atos Normativos Infralegais, Retroatividade/irretroatividade
Tributário Previdenciário Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Giil/rat Acidente De Trajeto Legalidade De Atos Normativos Infralegais Retroatividade/irretroatividade

Case Brief

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Parties

PROMON ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional (União Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 violação do princípio da legalidade pela aplicação de conceito amplo de acidente de trabalho
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Resolução CNPS 1.329/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que os acidentes ocorridos no trajeto são enquadrados como acidentes de trabalho e podem compor as estatísticas utilizadas para o cálculo do FAP; assim, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso nos termos do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (fundamento: art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, do CPC)