AREsp 2264936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que a regulamentação do FAP e a majoração/redução de alíquotas por meio de decreto encontram respaldo no art. 10 da Lei 10.666/2003 e nos decretos regulamentares, que a matéria já foi apreciada pelo STF (Tema 554) e pela jurisprudência do STJ, e que eventual reexame do cálculo do FAP exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão a ponto de comprometer o prequestionamento necessário.

Parties
Agravante/recorrente: RADIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA; Agravado/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidente Do Trabalho (sat)/rat, Delegação Normativa, Princípio Da Legalidade Tributária, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 554/stf)
Tributário Processual Civil Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidente Do Trabalho (sat)/rat Delegação Normativa Princípio Da Legalidade Tributária Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

RADIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade da majoração da alíquota do SAT/RAT pelo FAP e por decreto (Decreto 6.957/2009)
  2. 2 possível violação do princípio da legalidade tributária
  3. 3 alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da transparência dos dados do FAP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que a regulamentação do FAP e a majoração/redução de alíquotas por meio de decreto encontram respaldo no art. 10 da Lei 10.666/2003 e nos decretos regulamentares, que a matéria já foi apreciada pelo STF (Tema 554) e pela jurisprudência do STJ, e que eventual reexame do cálculo do FAP exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão a ponto de comprometer o prequestionamento necessário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.