REsp 2052129 - DECISAO

REsp 2052129 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria sobre a alteração da alíquota do GIIL/RAT em função do FAP é de natureza constitucional e encontra-se decidida em sede de repercussão geral pelo STF (Tema 554), reconhecendo-se a compatibilidade do art.10 da Lei 10.666/2003 e da regulamentação (art.202-A do Decreto 3.048/99) com o princípio da legalidade; ademais houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art.3º do CTN, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: JJM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Giil/rat (sat), Legalidade Tributária, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 554)
Tributário Previdenciário Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Giil/rat (sat) Legalidade Tributária Prequestionamento Repercussão Geral (tema 554)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JJM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade do art.10 da Lei 10.666/2003 e do art.202-A do Decreto 3.048/99 (FAP)
  2. 2 Delegação ao Conselho Nacional de Previdência Social para definir metodologia do FAP
  3. 3 Aplicação de dados históricos, acidentes de trajeto e NTEP no cálculo do FAP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria sobre a alteração da alíquota do GIIL/RAT em função do FAP é de natureza constitucional e encontra-se decidida em sede de repercussão geral pelo STF (Tema 554), reconhecendo-se a compatibilidade do art.10 da Lei 10.666/2003 e da regulamentação (art.202-A do Decreto 3.048/99) com o princípio da legalidade; ademais houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art.3º do CTN, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC; publique-se; intimem-se.