REsp 2003836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando impedimento ao conhecimento do recurso nos termos da aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: ATCO PLASTICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidente in Itinere, Contribuição Ao Sat/rat, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Irretroatividade Tributária

Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidente in Itinere Contribuição Ao Sat/rat Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ATCO PLASTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 Incidência do acidente in itinere no cálculo do FAP
3 Aplicabilidade da Resolução CNPS nº 1.329/2017 no tempo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.