AREsp 2689698 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a matéria constitucional sobre o FAP compete ao STF e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, incidindo os óbices das Súmulas 7, 83 e do entendimento pacificado, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Admissibilidade Recursal, Omissão/omissão De Decisão, Produção De Prova/perícia, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Processual Civil Tributário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Admissibilidade Recursal Omissão/omissão De Decisão Produção De Prova/perícia Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 932, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I, e 374, IV, do CPC e do art. 97 do CTN
  3. 3 competência do STF para aferir questão constitucional sobre o FAP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a matéria constitucional sobre o FAP compete ao STF e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, incidindo os óbices das Súmulas 7, 83 e do entendimento pacificado, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.