AREsp 2669902 - DECISAO

AREsp 2669902 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a controvérsia constitucional sobre o FAP encontra-se sob a competência do STF (RE 677.725) e há limitação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do STF para apreciar matéria constitucional sobre o FAP (RE 677.725, Tema 554)
  3. 3 incidência da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a controvérsia constitucional sobre o FAP encontra-se sob a competência do STF (RE 677.725) e há limitação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.