REsp 2195389 - DECISAO

REsp 2195389 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as alegações de violação de lei federal foram genéricas e não demonstraram de forma clara e objetiva a contrariedade necessária ao conhecimento; além disso, a matéria foi decidida com fundamento constitucional e em jurisprudência dominante do STJ (incluindo a possibilidade de inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP), inviabilizando reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Monocrática Do Relator No Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Agravo Previsto No Art. 557 Do CPC, Omissão E Embargos De Declaração (art. 535 Cpc), Súmula 284/stf E Óbices De Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Recursais, Competência Do STF Versus STJ
Processual Civil Tributário Constitucional Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Agravo Previsto No Art. 557 Do CPC Omissão E Embargos De Declaração (art. 535 Cpc) Súmula 284/stf E Óbices De Admissibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Monocrática Do Relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação exigida pelo art. 557, caput e §1º, do CPC
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 535 do CPC
  3. 3 Constitucionalidade e legalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e inclusão de acidentes de trajeto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as alegações de violação de lei federal foram genéricas e não demonstraram de forma clara e objetiva a contrariedade necessária ao conhecimento; além disso, a matéria foi decidida com fundamento constitucional e em jurisprudência dominante do STJ (incluindo a possibilidade de inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP), inviabilizando reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publicar-se e intimar-se