REsp 2086504 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que o recálculo individualizado do FAP por estabelecimento é procedente, que a admissão/decisão da reconvenção representa consequência lógica do pedido principal de recálculo e não constitui julgamento extra petita nem violação da congruência, e que a compensação de eventuais valores segue a legislação tributária e a apuração administrativa, observada a prescrição quinquenal, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS - LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Recálculo Por Estabelecimento / Individualização Por CNPJ, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária Administrativa E Compensação De Ofício, Reconvenção E Lide Secundária, Remessa Oficial, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita / Princípio Da Congruência, Art. 142 Do CTN
Tributário Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Recálculo Por Estabelecimento / Individualização Por CNPJ Prescrição Quinquenal Compensação Tributária Administrativa E Compensação De Ofício Reconvenção E Lide Secundária Remessa Oficial +3 more

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Parties

LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS - LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recálculo individualizado do FAP por estabelecimento (CNPJ)
  2. 2 Limitação da compensação/restituição aos quinquenos anteriores por prescrição
  3. 3 Natureza e efeitos da eventual reconvenção reconhecida pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que o recálculo individualizado do FAP por estabelecimento é procedente, que a admissão/decisão da reconvenção representa consequência lógica do pedido principal de recálculo e não constitui julgamento extra petita nem violação da congruência, e que a compensação de eventuais valores segue a legislação tributária e a apuração administrativa, observada a prescrição quinquenal, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.