REsp 2091339 - DECISAO

REsp 2091339 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu litispendência entre os embargos à execução fiscal e mandado de segurança anteriormente ajuizado, manteve entendimento jurisprudencial e normativo sobre a inclusão de acidentes de trajeto e eventos informativos no cálculo do FAP, e eventual reexame de matéria fático-probatória ou debate já pacificado pelo STF (Tema 554) é inviável nesta via; ademais não houve prequestionamento sobre o art. 151, III, do CTN.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMÉSTICOS NATURA LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Gil/rat (sat/rat), Litispendência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211 Stj)
Processual Civil Tributário Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Gil/rat (sat/rat) Litispendência Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211 Stj)

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMÉSTICOS NATURA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre embargos à execução fiscal e mandado de segurança ajuizado anteriormente
  2. 2 Possibilidade de inclusão de acidentes de trajeto e de afastamentos inferiores a 15 dias na composição do FAP
  3. 3 Alegação de omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu litispendência entre os embargos à execução fiscal e mandado de segurança anteriormente ajuizado, manteve entendimento jurisprudencial e normativo sobre a inclusão de acidentes de trajeto e eventos informativos no cálculo do FAP, e eventual reexame de matéria fático-probatória ou debate já pacificado pelo STF (Tema 554) é inviável nesta via; ademais não houve prequestionamento sobre o art. 151, III, do CTN.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais