REsp 2080019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria coincidente com o Tema 554/STF, tornando prejudicada a análise do recurso; ademais, a alegação de segundo julgamento extra petita não foi apreciada pela Corte de origem nem prequestionada mediante embargos de declaração, incidindo óbice das Súmulas n. 282 e 283 do STF, de modo que o STJ não conheceu da matéria e manteve a decisão de não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Associação Empresarial de Blumenau - ACIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Recurso Especial, Repercussão Geral Tema 554/stf, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Recurso Especial Repercussão Geral Tema 554/stf Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Empresarial de Blumenau - ACIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação pelo Tribunal de origem do entendimento firmado pelo STF no Tema 554 (Recurso Extraordinário n. 677.725/RS) e prejudicialidade do recurso especial em razão dessa coincidência
  2. 2 Inadmissibilidade de impugnação direta ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo (competência do tribunal de origem)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de segundo julgamento extra petita e incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria coincidente com o Tema 554/STF, tornando prejudicada a análise do recurso; ademais, a alegação de segundo julgamento extra petita não foi apreciada pela Corte de origem nem prequestionada mediante embargos de declaração, incidindo óbice das Súmulas n. 282 e 283 do STF, de modo que o STJ não conheceu da matéria e manteve a decisão de não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se