AREsp 2644187 - DECISAO

AREsp 2644187 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, pois a decisão embargada examinou expressamente as questões suscitadas; além disso, a matéria controvertida perpassa atos normativos infralegais (Resoluções MPS/CNPS), que não se enquadram no conceito estrito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, tornando impróprio o exame em sede de recurso especial, e porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, obstáculo que configura a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Lojas Riachuelo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Taxa De Rotatividade, Atos Normativos Infralegais (resoluções Mps/cnps), Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Taxa De Rotatividade Atos Normativos Infralegais (resoluções Mps/cnps) Súmula 283/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Lojas Riachuelo S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal quanto a tratado ou lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, pois a decisão embargada examinou expressamente as questões suscitadas; além disso, a matéria controvertida perpassa atos normativos infralegais (Resoluções MPS/CNPS), que não se enquadram no conceito estrito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF, tornando impróprio o exame em sede de recurso especial, e porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, obstáculo que configura a Súmula 283/STF.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • rejeito os embargos de declaração
  • publique-se