AREsp 2423167 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, com base em precedentes da Primeira Seção/Turma do STJ; admitir os embargos implicaria rediscutir o mérito e reexaminar matéria já decidida, o que não é cabível no âmbito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: MAX MOHR FILHO CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Enquadramento Por Decreto Das Atividades Perigosas, Embargos De Declaração, Omissão, Princípios Do Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Tributário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Enquadramento Por Decreto Das Atividades Perigosas Embargos De Declaração Omissão Princípios Do Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

MAX MOHR FILHO CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicabilidade de precedentes do STJ acerca do enquadramento por decreto e do FAP
  3. 3 alegação de nulidade do acórdão por supostas ofensas a dispositivos do CPC/73

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, com base em precedentes da Primeira Seção/Turma do STJ; admitir os embargos implicaria rediscutir o mérito e reexaminar matéria já decidida, o que não é cabível no âmbito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se