REsp 2201560 - DECISAO

REsp 2201560 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa (a matéria é, em boa medida, de direito), que a regulamentação do FAP está em conformidade com o marco legal e com entendimento jurisprudencial consolidado (incluindo Tema 554/STF), que várias alegações careciam de prequestionamento e que a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 20% nos termos do art. 85 do CPC e do entendimento da Corte Especial.

Parties
Recorrente / Recurso Especial: NOVASOC COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

NOVASOC COMERCIAL LTDA

Recorrente / Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 Ilegalidade e inconstitucionalidade da metodologia de cálculo e aplicação do FAP
  3. 3 Delegação normativa e princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa (a matéria é, em boa medida, de direito), que a regulamentação do FAP está em conformidade com o marco legal e com entendimento jurisprudencial consolidado (incluindo Tema 554/STF), que várias alegações careciam de prequestionamento e que a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 20% nos termos do art. 85 do CPC e do entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 20%.