REsp 2203305 - DECISAO

REsp 2203305 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (arts. 128 e 460 do CPC/1973), ônus necessário para a abertura da via especial; autorizado pelo art. 932, III, do CPC/2015 e em conformidade com a orientação de aplicação das súmulas do STF por analogia (ex.: súmula 282).

Parties
Recorrente: EXECUTIVOS S.A. ADMNISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Classificação De Risco E Alíquotas RAT, Decreto Nº 6.957/2009
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Classificação De Risco E Alíquotas RAT Decreto Nº 6.957/2009

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Parties

EXECUTIVOS S.A. ADMNISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 validade e legalidade do FAP e do Decreto nº 6.957/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (arts. 128 e 460 do CPC/1973), ônus necessário para a abertura da via especial; autorizado pelo art. 932, III, do CPC/2015 e em conformidade com a orientação de aplicação das súmulas do STF por analogia (ex.: súmula 282).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.