AREsp 2848239 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque havia ausência de prequestionamento de certas matérias de direito apontadas, impedindo a análise pelo STJ conforme enunciado n.211 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem examinou fatos e provas suficientes para a decisão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidente De Trabalho (sat), Critério De Cálculo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Patronal Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidente De Trabalho (sat) Critério De Cálculo Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cálculo do FAP e acesso à massa de dados utilizada
  2. 2 Possível violação do devido processo administrativo e do contraditório na apuração do FAP
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de enfrentar todos os pontos suscitados (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque havia ausência de prequestionamento de certas matérias de direito apontadas, impedindo a análise pelo STJ conforme enunciado n.211 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem examinou fatos e provas suficientes para a decisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.