REsp 2131684 - DECISAO

REsp 2131684 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, da deficiência na indicação e impugnação específica do art. 202-A do Decreto 3.048/1999, e pela incidência de óbices jurisprudenciais e constitucionais (Tema 554 do STF e súmulas 211/STJ e 284/STF) que impedem o reexame da matéria na via especial.

Parties
Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidente in Itinere, Irretroatividade Tributária, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 554), Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Tributário Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidente in Itinere Irretroatividade Tributária Prequestionamento Repercussão Geral (tema 554) +1 more

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Parties

PROMON ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de acidentes in itinere no cálculo do FAP
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Resolução CNPS n. 1.329/2017
  3. 3 Exigência de prequestionamento das normas invocadas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, da deficiência na indicação e impugnação específica do art. 202-A do Decreto 3.048/1999, e pela incidência de óbices jurisprudenciais e constitucionais (Tema 554 do STF e súmulas 211/STJ e 284/STF) que impedem o reexame da matéria na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.