REsp 2211617 - DECISAO

REsp 2211617 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ), além de incidir a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidente De Trajeto, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidente De Trajeto Embargos À Execução Fiscal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pretensão meramente declaratória nos embargos à execução fiscal
  2. 2 natureza e cálculo do FAP
  3. 3 efeitos temporais da Resolução 1.329/2017

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ), além de incidir a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...