AREsp 2684784 - DECISAO

AREsp 2684784 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que, em parte, demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: WHIRLPOOL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Reserva De Lei, Súmula 351/stj, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Reserva De Lei Súmula 351/stj Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica

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Parties

WHIRLPOOL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de apuração individualizada da alíquota do SAT para cada estabelecimento/CNPJ
  3. 3 Eventual omissão do acórdão do Tribunal a quo e alegada violação dos arts. 458 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que, em parte, demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC