AREsp 2267951 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria foi atingida pela Tese 554 do STF e pela aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo indevido o reexame de prova no recurso especial, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SOFTMARKETING COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 554 Do STF, Flexibilização De Alíquotas Do Sat/rat, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Tema 554 Do STF Flexibilização De Alíquotas Do Sat/rat +1 more

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Parties

SOFTMARKETING COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Tese 554 do STF ao FAP
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria foi atingida pela Tese 554 do STF e pela aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo indevido o reexame de prova no recurso especial, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.