REsp 2216173 - DECISAO

REsp 2216173 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que a Resolução CNPS nº 1.329/2017 exclui acidentes de trajeto a partir do cálculo com vigência em 2018 e não tem efeito retroativo, e porque a Fazenda Nacional introduziu inovação recursal e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, tornando as razões recursais insuficientes para autorizar provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Resolução CNPS 1.329/2017, Acidentes De Trajeto, Retroatividade De Norma Administrativa, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Previdenciário Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Resolução CNPS 1.329/2017 Acidentes De Trajeto Retroatividade De Norma Administrativa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Resolução CNPS nº 1.329/2017
  2. 2 inovação recursal (matéria não suscitada no momento oportuno)
  3. 3 alegação de omissão/ausência de fundamentação nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que a Resolução CNPS nº 1.329/2017 exclui acidentes de trajeto a partir do cálculo com vigência em 2018 e não tem efeito retroativo, e porque a Fazenda Nacional introduziu inovação recursal e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, tornando as razões recursais insuficientes para autorizar provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso