AREsp 2894939 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada é de natureza constitucional já decidida pelo STF no Tema 554, que declarou compatível o FAP com a legalidade tributária, além de que a revisão do enquadramento e do cálculo do FAP demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, inexiste ofensa processual apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BOSCH REXROTH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto No Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Legalidade Tributária, Repercussão Geral (tema 554/stf), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Constitucional Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Legalidade Tributária Repercussão Geral (tema 554/stf) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BOSCH REXROTH LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto No Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003 e do art. 202-A do Decreto 3.048/99
  2. 2 validade da regulamentação do FAP e limite da norma infralegal
  3. 3 ofensa ao princípio da isonomia e legalidade tributária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada é de natureza constitucional já decidida pelo STF no Tema 554, que declarou compatível o FAP com a legalidade tributária, além de que a revisão do enquadramento e do cálculo do FAP demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, inexiste ofensa processual apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.