AREsp 2264936 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o enquadramento e a majoração por meio do regime do FAP e do Decreto 6.957/2009 têm entendimento pacificado nesta Corte e no STF (Tema 554), e a reforma da decisão para afastar a majoração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sat/rat, Enquadramento Por Decreto, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Decreto 6.957/2009, Repercussão Geral Tema 554/stf
Processual Civil Tributário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sat/rat Enquadramento Por Decreto Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Decreto 6.957/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Legalidade do enquadramento por decreto das atividades para fins de SAT/RAT (Decreto 6.957/2009)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o enquadramento e a majoração por meio do regime do FAP e do Decreto 6.957/2009 têm entendimento pacificado nesta Corte e no STF (Tema 554), e a reforma da decisão para afastar a majoração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno