REsp 2195389 - ACORDAO

REsp 2195389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal eram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a metodologia e aplicação do FAP foram reconhecidas como compatíveis com a lei ordinária e a Constituição, sendo vedado ao STJ revisar matéria assentada em fundamento eminentemente constitucional (como a reprodução do princípio da legalidade tributária pelo art. 97 do CTN), e não se demonstrou hipótese apta a ensejar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Legalidade Tributária, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Legalidade Tributária Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AUTO ÔNIBUS SÃO JOÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrida (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Caracterização de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de alegação relativa ao art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal eram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a metodologia e aplicação do FAP foram reconhecidas como compatíveis com a lei ordinária e a Constituição, sendo vedado ao STJ revisar matéria assentada em fundamento eminentemente constitucional (como a reprodução do princípio da legalidade tributária pelo art. 97 do CTN), e não se demonstrou hipótese apta a ensejar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.