REsp 2190305 - DECISAO

REsp 2190305 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões centrais ou dependem da interpretação de ato normativo administrativo (Resolução CNPS 1.329/2017), não enquadrável como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF (incidência da Súmula 518/STJ), ou carecem de prequestionamento adequado sobre os dispositivos legais apontados, impedindo o exame no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 211/STJ e aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o FAP 1,00 nos dois primeiros anos é índice neutro decorrente da metodologia regulamentar pela ausência de dados do estabelecimento, não gerando direito automático à restituição retroativa.

Parties
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A; Apelado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Risco Ambiental Do Trabalho (rat/sat), Restituição/compensação De Indébito Tributário, Presunção Relativa, Prequestionamento, Honorários Recursais, Aplicabilidade De Atos Administrativos Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) Risco Ambiental Do Trabalho (rat/sat) Restituição/compensação De Indébito Tributário Presunção Relativa Prequestionamento +2 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o índice FAP 1,00 aplicado nos primeiros dois anos de funcionamento de novos estabelecimentos configura presunção relativa sujeita a confirmação e enseja restituição/compensação retroativa dos valores pagos
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se os dispositivos legais indicados pela recorrente foram prequestionados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões centrais ou dependem da interpretação de ato normativo administrativo (Resolução CNPS 1.329/2017), não enquadrável como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF (incidência da Súmula 518/STJ), ou carecem de prequestionamento adequado sobre os dispositivos legais apontados, impedindo o exame no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 211/STJ e aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o FAP 1,00 nos dois primeiros anos é índice neutro decorrente da metodologia regulamentar pela ausência de dados do estabelecimento, não gerando direito automático à restituição retroativa.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.