REsp 2129146 - DECISAO

REsp 2129146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas perante o Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ, além da vedação de o STJ apreciar questões constitucionais; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS BRASIL LTDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sat/rat, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Publicação De Dados Administrativos, Acidente De Trabalho in Itinere, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sat/rat Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INNOVATIVE WATER CARE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS BRASIL LTDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373 e 489 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988
  3. 3 Alegada violação do art. 21-A da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas perante o Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ, além da vedação de o STJ apreciar questões constitucionais; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC