REsp 2035381 - DECISAO

REsp 2035381 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a regulamentação da metodologia do FAP pelos Decretos nº 6.042/2007 e nº 6.957/2009 e pelas Resoluções do CNPS não afronta o princípio da legalidade, porquanto as disposições essenciais constam das Leis nº 8.212/1991 e nº 10.666/2003; confirmou que a perícia que constatou enquadramento em risco leve impõe reconhecimento da ilegalidade da aplicação de alíquota para risco grave enquanto a empresa permanecer nessa situação; negou provimento ao recurso especial de AÇOS CONTINENTE na parte conhecida e não conheceu do recurso da FAZENDA NACIONAL por deficiência de prequestionamento/ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado.

Parties
Recorrente: AÇOS CONTINENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrente Adesivo: FAZENDA NACIONAL; Apelada/órgão Demandado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Ação Ordinária / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recursos)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso de AÇOS CONTINENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e, nessa extensão, nego provimento; não conheço do recurso da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat), Suspeição De Perito E Preclusão, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade Tributária, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat) Suspeição De Perito E Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

AÇOS CONTINENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente Adesivo

UNIÃO

Apelada/órgão Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Ação Ordinária / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recursos)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/constitucionalidade da regulamentação do FAP
  2. 2 possibilidade de alteração da tarifação coletiva do SAT por perícia individual
  3. 3 preclusão da arguição de suspeição de perito

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a regulamentação da metodologia do FAP pelos Decretos nº 6.042/2007 e nº 6.957/2009 e pelas Resoluções do CNPS não afronta o princípio da legalidade, porquanto as disposições essenciais constam das Leis nº 8.212/1991 e nº 10.666/2003; confirmou que a perícia que constatou enquadramento em risco leve impõe reconhecimento da ilegalidade da aplicação de alíquota para risco grave enquanto a empresa permanecer nessa situação; negou provimento ao recurso especial de AÇOS CONTINENTE na parte conhecida e não conheceu do recurso da FAZENDA NACIONAL por deficiência de prequestionamento/ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso de AÇOS CONTINENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e, nessa extensão, nego provimento; não conheço do recurso da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.