REsp 2144901 - DECISAO

REsp 2144901 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a controvérsia sobre a legalidade do FAP e do Decreto nº 6.957/2009 foi decidida com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal, conferindo natureza constitucional à matéria, o que torna inadequada a via do recurso especial; ademais, a alteração de conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente quanto à legalidade, publicidade e possibilidade de impugnação administrativa do FAP.

Parties
Recorrente: MRO SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO DE ESTOQUES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Decreto Nº 6.957/2009, Compensação Tributária, Legalidade Tributária, Art. 22 Da Lei Nº 8.212/91, Art. 97 Do CTN, Tema 554 (stf)
Tributário Processual Civil Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Decreto Nº 6.957/2009 Compensação Tributária Legalidade Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

MRO SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO DE ESTOQUES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do Decreto nº 6.957/2009 e das resoluções que regulamentam o FAP
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação e apresentação de dados estatísticos para o reenquadramento por alíquota (art. 22, §3º, Lei 8.212/91)
  3. 3 Possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com outros tributos após Lei nº 13.670/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a controvérsia sobre a legalidade do FAP e do Decreto nº 6.957/2009 foi decidida com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal, conferindo natureza constitucional à matéria, o que torna inadequada a via do recurso especial; ademais, a alteração de conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente quanto à legalidade, publicidade e possibilidade de impugnação administrativa do FAP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.