REsp 2012801 - DECISAO

REsp 2012801 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem não decidiu a causa mediante aplicação dos dispositivos invocados e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; incidente procedimental que impede o exame das vulnerações de mérito suscitadas; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (ntep), Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios pendentes de decisão administrativa do cálculo do FAP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21-A, §2º, da Lei 8.213/1991 ao regime jurídico do FAP
  3. 3 Prazo para decisão de recursos administrativos e inércia administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem não decidiu a causa mediante aplicação dos dispositivos invocados e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; incidente procedimental que impede o exame das vulnerações de mérito suscitadas; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.