REsp 2018132 - DECISAO

REsp 2018132 - DECISAO

Os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/1991; art. 10 da Lei 10.666/2003; art. 202-A do Decreto 3.048/1999) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autorizam a inclusão dos acidentes de trajeto nas estatísticas para cálculo do FAP, não havendo comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: HANNA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), RAT, Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto (in Itinere), Legalidade De Atos Infralegais, Reserva De Lei, Constitucionalidade
Tributário Processual Civil Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) RAT Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto (in Itinere) Legalidade De Atos Infralegais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HANNA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 Violação ao art. 10 da Lei 10.666/2003
  3. 3 Alcance da equiparação legal entre acidente de trajeto e acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/1991; art. 10 da Lei 10.666/2003; art. 202-A do Decreto 3.048/1999) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autorizam a inclusão dos acidentes de trajeto nas estatísticas para cálculo do FAP, não havendo comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.