AREsp 2844516 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava alegações genéricas, sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, ante a natureza da pretensão (pedido administrativo de compensação) e a impossibilidade de mensurar o proveito econômico, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 284/stf), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 284/stf) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 284/STF
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: valor da causa vs. proveito econômico aferível em liquidação de sentença
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava alegações genéricas, sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, ante a natureza da pretensão (pedido administrativo de compensação) e a impossibilidade de mensurar o proveito econômico, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida